Câmara aprova e prefeito sanciona lei que garante 180 dias para licença-maternidade às servidores municipais de Agrestina
Foi encaminhado na noite da última quinta-feira(18) para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Municipal nº 07 através do Prefeito Thiago Nunes, que visa assegurar um programa de prorrogação da licença maternidade e adoção. O programa irá garantir às mães que o requererem, a prorrogação por mais 60 dias da licença maternidade, que é de 120 dias, além de instituir a licença paternidade.
Após discussão entres os pares, o projeto foi aprovado por unanimidade entre os presentes. Esta conquista deve-se recentemente, a criação do regime de Previdência Própria no município (AgrestePREV), já que o no antigo regime geral de previdência social, são assegurados apenas 120 dias de licença.
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