O
prefeito de Agrestina, Thiago Nunes (PDT), assinou um Termo de Ajuste de Gestão
(TAG) no gabinete do conselheiro Ranilson Ramos cujo objeto é o cumprimento de
recomendações feitas pelo TCE nas conclusões do relatório de uma auditoria de
acompanhamento relativa à área de educação.
Em razão
de a Auditoria ter constatado diversas irregularidades na área educacional do
município, o prefeito se comprometeu no TAG, no prazo de 60 dias, a elaborar um
sistema de controle de entrada e saída de gêneros alimentícios,
preferencialmente informatizado, que permita a análise da movimentação dos
itens; adequar o almoxarifado central para o recebimento e distribuição da
merenda escolar, e proceder vistoria em todas as escolas, apontando as falhas e
deficiências porventura encontradas.
Já no
prazo de 120 dias a prefeitura se compromete, com base no resultado na
vistoria, a fazer os devidos reparos de que as escolas estejam precisando
relativamente à parte elétrica, hidrossanitária e de instalações físicas. O não
cumprimento do Termo de Ajuste celebrado com o TCE será considerado
“inadimplemento”, sujeitando o gestor municipal à aplicação de multa e outras
sanções legalmente previstas.
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