O dia 30 de julho ficará marcado na história de Agrestina a partir deste ano. Foi essa a data escolhida para a inauguração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina, o Agrestiprev. As primeiras 12 contempladas com a aposentadoria através da iniciativa receberam o documento comprobatório das mãos do prefeito Thiago Nunes. Estavam presentes na inauguração os secretários de Administração; Educação e Esportes; Políticas Públicas para as Mulheres; Cultura, Turismo e Juventude; Agricultura e Abastecimento; Obras e Urbanismo; Assistência Social; Controladoria Municipal; Finanças; além de vereadores. O Regime foi aprovado pela Câmara de Vereadores através da Lei Municipal 1.183, de 27 de julho de 2013, e garante aos trabalhadores efetivos e inativos salários equivalentes aos ativos, sem grandes perdas, ao contrário dos benefícios via INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A sede já está em pleno funcionamento, com atendimento das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
O sentimento mais comum entre as beneficiadas era de agradecimento. "Dei entrada no processo de aposentadoria pelo INSS e de acordo com os cálculos deles a perda salarial seria muito grande. Cancelei o pedido e esperei até o dia de hoje. Tenho certeza que se eu tivesse me aposentado antes, estaria muito arrependida", disse Maria Ferreira, que há 35 anos trabalha da Secretaria de Educação do município. Aliás, 11 das agora aposentadas eram servidoras da pasta e apenas uma trabalhava na Secretaria de Administração.
A comemoração de dona Maria é reiterada pelo secretário de Administração de Agrestina, Márcio Elson. Segundo ele, existem atualmente 600 funcionários efetivos da Prefeitura Municipal que agora poderão contar com o Agrestiprev para ter mais segurança durante essa fase da vida. "Na verdade, significa uma valorização profissional. Se tomarmos como exemplo o salário de um professor, em caso de aposentadoria ele receberia o salário mínimo ou o valor proporcional de acordo com a contribuição. Através do regime próprio de previdência, ele terá ganhos iguais aos profissionais que estão na ativa", detalha.
O presidente do Agrestiprev, Roberto Marcelo Borba Alves, fez questão de lembrar que essa era uma luta antiga, mas que apenas agora se tornou realidade. "Agradeço a todo o apoio para desenvolver o que era necessário para a concretização desse projeto. Não tínhamos nada e conseguimos finalizar em pouco tempo", disse. No prédio do Agrestiprev, localizado na Rua Antônio Clementino, no bairro Ipiranga, será possível realizar as perícias médicas e dar entrada nos pedidos de aposentadoria diariamente.
As dificuldades eram provenientes da inconsistência das informações apresentadas aos vereadores em propostas de anos anteriores, conforme expressou o presidente da Câmara, José Pedro da Silva, conhecido como Zito da Barra. "Esses projetos já existiam, mas com muitas falhas e problemas que poderiam levar a uma falência do sistema em pouco tempo. Agora tivemos a segurança de estar aprovando algo que irá beneficiar a todos os servidores de Agrestina", explicou.
Para alcançar tal segurança algumas medidas foram tomadas, de acordo com a experiência da equipe que compõe a Secretaria de Administração no setor público. Em primeiro lugar, o presidente do Agrestiprev só poderá ser um servidor público efetivo, assim espera-se evitar fraudes já que o mesmo se tornará beneficiado futuramente. Outra medida é a garantia de pagamento, sempre no 2º dia útil de cada mês, através de desconto feito diretamente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). "Nossa preocupação é que esse sistema funcione não somente agora, mas também no futuro. Fizemos um trabalho em conjunto para conferir seriedade e credibilidade ao Agrestiprev e é uma honra dar essa alegria aos trabalhadores da nossa cidade", declarou o prefeito Thiago Nunes.
De acordo com o CadPrev (Demonstrativo Previdenciário do INSS), atualizado no dia 29 de maio deste ano, dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros, dois mil aderiram ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e apenas 131 estão com o Regime em extinção. Dos 184 municípios pernambucanos, 39 fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os outros 145 possuem RPPS. Nenhum deles teve o sistema extinto. O mesmo cadastro atesta que existiam no Brasil mais de 1,7 milhões de servidores inativos e 627 mil pensionistas nos municípios que aderiram ao Regime Próprio até 2013. Mais de 76 mil destes inativos e 25,5 mil pensionistas estão em Pernambuco.
LEGISLAÇÃO - Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social.
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